Grupo de Trabalho para estudo comparado da estatística de execução das Penas e Medidas [1995 - 1998] | |||
Presidente: Luís Gonçalves MJ | |||
> Competência: |
Desenvolvimento de um estudo comparado com vista à concepção de um sistema de notação estatística de execução das penas e medidas, completo e adequado à realidade jurídica e social portuguesa. | ||
> Composição: |
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