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  legislação - documentos nacionais de referência 

   

>   Sistema Estatístico Nacional

-     Lei 22/2008, de 13 de maio - estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional

 

>   Autoridades Estatísticas

-     Decreto-Lei 136/2012, de 2 de julho - aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, IP

-     Lei 5/1998, de 31 de janeiro e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 142/2013, de 18 de outubro - Lei Orgânica do Banco de Portugal

-     Decreto Legislativo Regional 13/2015/M, de 17 de agosto - aprova a orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

-     Decreto Regulamentar Regional 13/2014/A, de 7 de agosto - estabelece a orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores 

 

>   Conselho Superior de Estatística

-     Capítulo III | artigos 10.º a 17.º da Lei 22/2008, de 13 de maio - competências do Conselho Superior de Estatística  

-     37ª Deliberação do CSE - plenário - aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior de Estatística

-     27ª Deliberação do CSE - plenário - aprova a estrutura e funcionamento do Conselho Superior de Estatística

 

>   Segredo Estatístico / Confidencialidade / Proteção de dados

-     Artigo 6.º da Lei 22/2008, de 13 de maio- Sistema Estatístico Nacional

-     Lei 58/2019, de 8 de agosto - Lei da Proteção de Dados Pessoais

-     2ª/2008 Deliberação da Secção Permanente do Segredo Estatístico | Procedimentos para apreciação pelo CSE de pedidos de informação estatística individual | anexos: Modelo 1 e 2

 

>   Nomeação dos membros do CSE 

-     Despacho do Gabinete do Primeiro Ministro nº 15089/2014, de 12 de dezembro


 

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