a) A análise e decisão sobre os pedidos de libertação do segredo estatístico relativos ao SEN -Sistema Estatístico Nacional nos termos do nº5 do artigo 5º da Lei nº6/89, de 15 de Abril.
b) O acompanhamento da actividade do INE e das entidades com competências delegadas nos termos dos nºs. 3 e 4 do artigo 16º da Lei nº6/89, de 15 de Abril, visando zelar pela observância das regras do segredo estatístico.
c) A preparação dos documentos previstos no nº 8 do artigo 2º do Regulamento Interno do CSE.
d) O acompanhamento das questões relativas ao segredo estatístico, nomeadamente as decorrentes da actividade do “Comité do Segredo Estatístico” a instituir por regulamento do Conselho das Comunidades Europeias.

• INE
• Ministério da Justiça
• Entidades em cujas áreas de actividade se integra a solicitação para a libertação do segredo estatístico