CSE - Documentos de Enquadramento

Lei Orgânica Aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 118/2001, de 17 de abril, Decreto-Lei n.º 50/2004, de 10 de março, Decreto-Lei n.º 39/2007, de 20 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 142/2013, de 18 de outubro, Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, Lei n.º 39/2015, de 25 de maio. Lisboa, 2016 • www.bportugal.pt