CSE - Documentos de Enquadramento

Índice Capítulo I – Natureza, sede e atribuições | 3 Capítulo II – Capital, reservas e provisões | 3 Capítulo III – Emissão monetária | 3 Capítulo IV – Funções | 4 Secção I – Disposições gerais | 4 Secção II – Política monetária e cambial | 5 Secção III – Política macroprudencial | 5 Secção IV – Supervisão | 6 Secção V – Resolução | 6 Secção VI – Relações entre o Estado e o Banco | 6 Secção VII – Relações monetárias internacionais | 6 Secção VIII – Operações do Banco | 7 Capítulo V – Órgãos do Banco | 8 Secção I – Disposições gerais | 8 Secção II – Governador | 8 Secção III – Conselho de Administração | 9 Secção IV – Conselho de Auditoria | 11 Secção V – Conselho Consultivo | 12 Capítulo VI – Organização dos serviços | 12 Capítulo VII – Orçamento e contas | 13 Capítulo VIII – Trabalhadores | 14 Capítulo IX – Disposições gerais e transitórias | 14