CSE - Documentos de Enquadramento

4134 Diário da República, 1.ª série—N.º 151—7 de agosto de 2014 CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 152.º Extinção de serviço É extinto o Gabinete de Apoio, Planeamento e Audito- ria (GAPA), criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de junho. Artigo 153.º Norma revogatória São revogados: a ) O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de fevereiro e o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de setembro; b ) As Secções III e IV do Capítulo II, do Anexo I, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de junho, e demais normas daquele diploma que respeitam às competências do vice-presidente do Governo Regional, por força do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, que estabelece o Orgânica do XI Governo Regional dos Açores; c ) A Subsecção III da Secção II e a Secção III do Capí- tulo III, do Anexo I, do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de outubro, e demais normas daquele diploma que respeitam às competências do vice-presidente do Governo Regional, por força do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, que estabelece a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores; Artigo 154.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO Quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de Chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial (VPECE) Número de lugares Designação do cargo Remuneração 1 — Divisão dos Serviços Administrativos a ) Cargo de direção intermédia de 2.º grau 1 Chefe de divisão da Divisão dos Serviços Ad- ministrativos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a ) b ) Cargo de chefia 1 Coordenador técnico da Secção de Pessoal b ) 1 Coordenador técnico da Secção de Expediente, Documentação e Arquivo. . . . . . . . . . . . . . b ) 2 — Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) a ) Cargo de direção intermédia do 2.º grau 1 Chefe de divisão da Divisão de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação. . . . a ) Número de lugares Designação do cargo Remuneração 3 — Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças a ) Cargo de direção intermédia de 2.º grau 1 Chefe de divisão da Divisão deAdministração, ADSE, Passaportes e Licenças . . . . . . . . . a ) b ) Cargo de chefia 1 Coordenador técnico da Secção de Apoio Ad- ministrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b ) 1 Coordenador técnico da Secção da ADSE. . . b ) 1 Coordenador técnico da Secção de Passaportes e Licenças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b ) 1 Subcoordenador da Delegação da DAPL na ilha do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c ) 1 Subcoordenador da Delegação da DAPL na ilha de S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c ) 4 — Centro de Informática para a área daAdministração Pública Regional e Local Cargo de direção intermédia de 2.º grau 1 Chefe de divisão do Centro de Informática para as áreas daAdministração Pública Regional e Local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a ) 5 — Centro Regional de Apoio ao Artesanato Cargo de direção intermédia de 1.º grau 1 Diretor do Centro Regional de Apoio aoArte- sanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a ) 6 — Direção Regional do Orçamento e Tesouro a ) Cargo de direção superior de 1.º grau 1 Diretor regional da Direção Regional do Or- çamento e Tesouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a ) b ) Cargo de direção intermédia de 1.º grau 1 Diretor de serviços da Direção de Serviços Financeiros e Orçamento . . . . . . . . . . . . . . a ) 1 Diretor de serviços da Direção de Serviços do Património . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a ) c ) Cargo de direção intermédia de 2.º grau 1 Chefe de divisão da Divisão do Orçamento e Contabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a ) 1 Chefe de divisão da delegação de contabilidade pública regional de Angra do Heroísmo . . a ) 1 Chefe de divisão da delegação de contabilidade pública regional da Horta. . . . . . . . . . . . . . a ) 1 Chefe de divisão da delegação de contabili- dade pública regional de Ponta Delgada a ) 1 Chefe de divisão da Divisão de Fiscalidade e de Operações de Tesouraria . . . . . . . . . . . . a ) 1 Chefe de divisão da Divisão de Estudos e Coor- denação Patrimonial. . . . . . . . . . . . . . . . . . a ) 1 Chefe de divisão do Centro de Informática para a área das Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . a ) d ) Cargo de chefia 1 Coordenador técnico de Secção de Conferência de Informação Financeira . . . . . . . . . . . . . b )