CSE - Documentos de Enquadramento

6078 Diário da República, 1.ª série—N.º 159—17 de agosto de 2015 2 —A cooperação prevista no número anterior pode implicar a delegação de competências da DREM noutros serviços públicos com competências próprias na Região. 3 — Os termos e condições da delegação de competên- cias são publicados no Jornal Oficial da RegiãoAutónoma da Madeira, após homologação do membro do Governo Regional da Madeira de que dependam. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 12.º Norma transitória Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 102/2012, de 6 de agosto, e o Despa- cho do Secretário Regional do Plano e Finanças, de 31 de agosto de 2012, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas. Artigo 13.º Cessação de vigência Com a entrada em vigor do presente diploma cessa a vigência do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2004/M, de 16 de julho. Número de lugares Cargos de direção superior de 1.º grau. . . . . . . . . . . . . . . . 1 Cargos de direção intermédia de 1.º grau. . . . . . . . . . . . . . 2 Artigo 14.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 9 de julho de 2015. O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Ma- chado de Albuquerque. Assinado em 21 de julho de 2015. Publique-se. O Representante da República para a RegiãoAutónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. ANEXO I Mapa de cargos dirigentes (a que se refere o artigo 6.º) I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos : Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Fax: 21 394 5750