CSE - Documentos de Enquadramento
3. A Comissão (Eurostat) deve definir, em cooperação com o Comité do SEE, orientações para a avaliação dos organismos de investigação, designadamente no que respeita ao compromisso de confidencialidade referido no n. o 2 do presente artigo. Sem pre que se justificar, a Comissão (Eurostat) deve atualizar essas orientações, em conformidade com as regras processuais apro vadas pelo Comité do SEE. 4. Os relatórios de avaliação dos organismos de investigação devem ser colocados à disposição das autoridades estatísticas nacionais. 5. A Comissão (Eurostat) deve manter e publicar no seu sítio web uma lista atualizada dos organismos de investigação reco nhecidos. 6. A Comissão (Eurostat) deve proceder com regularidade a reavaliações dos organismos de investigação incluídos na lista. Artigo 5. o Proposta de investigação 1. A proposta de investigação deve indicar circunstanciada mente: a) O objetivo legítimo da investigação; b) A razão pela qual o objetivo em questão não pode ser cum prido sem o recurso a dados confidenciais; c) O organismo que requer o acesso; d) Os investigadores que terão acesso aos dados; e) Os sistemas de acesso a utilizar; f) Os conjuntos de dados a consultar e os métodos para os analisar; e g) Os resultados esperados da investigação a publicar ou a divulgar de outra forma. 2. A proposta de investigação deve ser acompanhada de declarações individuais de confidencialidade assinadas pelos in vestigadores que terão acesso aos dados. 3. A Comissão (Eurostat) deve definir, em cooperação com o Comité do SEE, orientações para a avaliação das propostas de investigação. Sempre que se justificar, a Comissão (Eurostat) deve atualizar essas orientações, em conformidade com as regras processuais aprovadas pelo Comité do SEE. 4. Os relatórios de avaliação das propostas de investigação devem ser colocados à disposição das autoridades estatísticas nacionais que transmitiram à Comissão (Eurostat) os dados confidenciais em questão. Artigo 6. o Posição das autoridades estatísticas nacionais 1. O acordo da autoridade estatística nacional que transmitiu os dados confidenciais deve ser solicitado para cada proposta de investigação, antes de o acesso ser facultado. A autoridade es tatística nacional deve transmitir a sua posição ao Eurostat no prazo de quatro semanas a contar da data em que a autoridade estatística nacional recebeu o relatório de avaliação da proposta de investigação em questão. 2. As autoridades estatísticas nacionais que transmitiram os dados confidenciais em questão e a Comissão (Eurostat) devem, se possível, acordar a simplificação do processo de consulta e a redução dos respetivos prazos. Artigo 7. o Dados confidenciais para fins científicos 1. O acesso a ficheiros de uso seguro pode ser facultado sob reserva de os resultados da investigação não serem divulgados sem um controlo prévio destinado a garantir que estes não contêm dados confidenciais. O acesso a ficheiros de uso seguro só pode ser facultado no âmbito dos sistemas de acesso da Comissão (Eurostat) e outros sistemas de acesso reconhecidos pela Comissão (Eurostat) para proporcionar acesso a ficheiros de uso seguro. 2. O acesso a ficheiros de uso científico pode ser facultado desde que o organismo de investigação que o solicita disponha de mecanismos adequados para garantir a segurança dos dados. A Comissão (Eurostat) deve publicar a informação sobre as garantias exigidas. 3. Em cooperação com as autoridades estatísticas nacionais, a Comissão (Eurostat) deve preparar conjuntos de dados destina dos à investigação que sejam compatíveis com os diferentes tipos de dados confidenciais para fins estatísticos. Quando pre pararem os conjuntos de dados destinados à investigação, a Comissão (Eurostat) e as autoridades estatísticas nacionais de vem ter em conta o risco e o impacto da divulgação ilegal de dados confidenciais. Artigo 8. o Sistemas de acesso 1. O acesso a dados confidenciais para fins científicos pode ser garantido através de sistemas de acesso reconhecidos pela Comissão (Eurostat). 2. O sistema de acesso deve estar localizado nas instalações das autoridades estatísticas nacionais. Excecionalmente, os siste mas de acesso podem estar localizados fora das instalações das autoridades estatísticas nacionais, desde que tal tenha sido ex plicitamente aprovado pelas autoridades estatísticas nacionais que forneceram os dados em questão. 3. O reconhecimento dos sistemas de acesso deve assentar em critérios ligados ao objetivo do sistema de acesso, à sua estrutura organizativa e às normas de segurança e de gestão dos dados. 4. A Comissão (Eurostat) deve definir, em cooperação com o Comité do SEE, as orientações para a avaliação dos sistemas de acesso. Sempre que se justificar, a Comissão (Eurostat) deve atualizar essas orientações, em conformidade com as regras processuais aprovadas pelo Comité do SEE. 5. Os relatórios de avaliação dos sistemas de acesso devem ser colocados à disposição das autoridades estatísticas nacionais. PT L 164/18 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2013
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