CSE - Documentos de Enquadramento

ECB-UNRESTRICTED 3 6. O SEBC pronuncia-se publicamente, quando apropriado, sobre questões estatísticas, incluindo críticas e utilizações incorretas de estatísticas europeias oficiais. Princípio 2: Mandato de recolha de dados O “mandato de recolha de dados” significa que o SEBC deve ter um claro mandato legal para recolher informação destinada à elaboração de estatísticas europeias. Além disso, o SEBC pode impor sanções aos agentes reportantes que não cumpram a sua obrigação de prestação de informação. Indicadores: 1. O mandato do SEBC de recolha de informação com vista à produção e divulgação de estatísticas europeias está definido por lei. 2. O SEBC pode, com base num ato jurídico, tornar obrigatória a resposta a inquéritos estatísticos. Princípio 3: Adequação de recursos A “adequação de recursos” implica que os recursos humanos e financeiros, o equipamento e a infraestrutura informática sejam utilizados com a máxima eficiência possível e sejam consentâneos com o programa de trabalho estatístico. Indicadores: 1. Recursos humanos, financeiros e informáticos, em quantidade e qualidade adequadas, estão disponíveis para satisfazer as necessidades das estatísticas europeias. 2. O âmbito, o grau de pormenor e o custo das estatísticas europeias são proporcionais às necessidades. 3. Existem procedimentos para avaliar e justificar as necessidades de novas estatísticas europeias face ao seu custo. 4. Existem procedimentos para avaliar a necessidade permanente de todas as estatísticas europeias, a fim de determinar se é ou não possível descontinuar ou reduzir algumas para libertação de recursos. Princípio 4: Compromisso com a qualidade O “compromisso com a qualidade” significa que a função estatística do SEBC está empenhada em disponibilizar estatísticas europeias de qualidade, identificando de forma sistemática e regular pontos fortes e fracos com vista a melhorar continuamente a qualidade dos procedimentos e dos resultados. Indicadores: 1. A política de qualidade é definida e divulgada ao público. 2. Aplicam-se procedimentos para planear e controlar a qualidade do processo de produção das estatísticas. 3. A qualidade dos resultados é regularmente controlada, avaliada e comunicada em conformidade com os critérios de qualidade do SEBC. 4. Os principais resultados estatísticos são analisados com regularidade e de forma exaustiva.