CSE - Documentos de Enquadramento

9220 Diário da República, 2.ª série — N.º 93 — 15 de maio de 2017 Prof. Doutor José António Cadima Ribeiro Prof. Doutor José António Correia Pereirinha Prof. Doutor Francesco Aldo Franco 4 de abril de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 310477734 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização Despacho n.º 4101/2017 1 —Ao abrigo do disposto na alínea c ) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n. os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Elisabete da Conceição dos Santos Velez, Técnica Superior do mapa de pessoal do IAPMEI —Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., para exercer as funções de Técnica Especialista no meu Gabinete. 2 — Para efeitos do disposto na alínea d ) no artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções principalmente nas áreas de assessoria jurídica e de planificação estratégica. 3 — Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo IAPMEI —Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei. 4 — O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei. 5 — Para efeitos do disposto nas alíneas a ) e b ) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 17 de março de 2017. 6 — Publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 17 de março de 2017. — O Secretário de Estado da Internacionali- zação, Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira. Nota curricular Elisabete da Conceição dos Santos Velez, nascida em 3 de março de 1967, em Lisboa. Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa, 1992; Fre- quência do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Lisboa, 2000; Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito de Lisboa, 2006; CAGEP — Curso Avançado de Gestão Pública, 2007; exercício de advocacia, 1992-1995; responsável pelo Gabinete Jurídico da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo como jurista e repre- sentante da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, em sede de contencioso, 1995-2005; Chefe de Divisão na Divisão do Comércio da Direção de Serviços do Comércio e Serviços, da DRELVT, 2005; adjunta do Ministro da Economia e da Inovação no XVII Governo Constitucional 2005-2007; representante do Ministério da Economia e da Inovação em diversas reuniões na Presidência do Conselho de Ministros, no quadro da preparação dos diplomas orgânicos do MEI, 2006-2007; participação, como representante do Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, na 3.ª Comissão Mista Luso-Indiana, que decorreu na Índia, em 2006; Membro efetivo do Grupo de Trabalho do Programa de Reestruturação daAdministração Central do Estado do Ministério da Economia e da Inovação, 2005-2006; Conselheira Efetiva do Ministério da Economia e da Inovação na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, 2005-2007; Diretora Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, 2007-2011; Assessoria à Direção Superior no Gabinete de Apoio à Direção da DRELVT, 2012; Diretora da Direção de Serviços do Comércio, dos Serviços e do Turismo, 2013; Analista de Custos de Contexto e Projetos PIN naAICEP Portugal Global, 2015. 310448703 Secretaria-Geral Aviso (extrato) n.º 5307/2017 1 — Nos termos do disposto na alínea d ) do n.º 3 do artigo 30.º, n.º 1 alínea d ) do artigo 31.º e n.º 1 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, notificam-se os candidatos admitidos ao procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme Aviso n.º 16016/2016, publicado no Diário da República n.º 246, 2.ª série, de 26 de dezembro, para desempenho de funções na Divisão de Pro- cessamento e Conferência da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral deAdministração, que se encontram afixados no “local de estilo do MNE”, Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas, em Lisboa, e igualmente disponíveis na página eletrónica do Ministério http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber- -mais/sobreo-ministerio/avisos-sobre-procedimentos-concursais/avisos- -sobre-procedimentos-concursais.aspx os resultados obtidos no método de seleção, prova de conhecimentos, para querendo, os candidatos a excluir, se pronunciarem em sede de audiência dos interessados, nos termos do Código do ProcedimentoAdministrativo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso. Para o efeito, deverá ser utilizado o formulário tipo, publicado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, Diário da República n.º 89, 2.ª série, de 8 de maio de 2009 e disponibilizado no sítio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/ mne/quero-saber-mais/sobreo-ministerio/avisos-sobre-procedimentos- -concursais/avisos-sobre-procedimentos-concursais.aspx 2 — O processo instrutório relativo ao procedimento concursal está disponível para consulta dos interessados nas instalações da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Palácio das Necessidades, Largo das Necessidades, em Lisboa, das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.00, mediante marcação prévia. 2 de maio de 2017 — O Diretor do Departamento Geral de Adminis- tração, Gilberto Jerónimo . 310464969 Despacho (extrato) n.º 4102/2017 Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções pú- blicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experi- ência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura; Considerando que a licenciada Margarida Maria Monteiro da Silva Lagarto, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo; Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Ser- viços Externos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente do Departamento Geral de Administração; Considerando que, ponderados os resultados do procedimento con- cursal, o júri considerou que a candidata, Margarida Maria Monteiro da Silva Lagarto, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha; Por despacho da Secretária Geral do Ministério dos Negócios Es- trangeiros, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios eApoio aos Serviços Externos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente do Departamento Geral de Administração, Margarida Maria Monteiro da Silva Lagarto, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O presente despacho produz efeitos a 18 de abril de 2017. Sinopse curricular Margarida Maria Monteiro da Silva Lagarto — Pós-Graduada em Reabilitação de Património Edificado, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; Pós-Graduada em Infraestruturas Viárias e Transportes emMeio Urbano, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra; Licenciada em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra. Técnica Superior, desde 1 de agosto de 2008, na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Ge- ral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Técnica Superior, entre 1 de janeiro e 31 de julho de 2008, no Mi- nistério da Cultura — Direção Regional de Cultura do Centro (por extinção da Divisão de Obras Conservação e Restauro, no âmbito da reestruturação do Ministério da Cultura).