CSE - Documentos de Enquadramento

Diário da República, 2.ª série — N.º 73 — 13 de abril de 2018 10401 PARTE C PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 3725/2018 Na sequência da publicação do Despacho n.º 4100/2017, de 4 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio, que procede à nomeação dos membros do Conselho Superior de Estatística para o mandato 2017-2019, verifica-se a necessidade de substituir os membros suplentes do Instituto Nacional de Estatística, I. P., e os repre- sentantes efetivos do Banco de Portugal e da Direção-Geral de Energia e Geologia, bem como a necessidade de nomear um segundo representante suplente do Banco de Portugal. Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2018, de 11 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2018, de 25 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro, nomeia como presidente e vogais do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P., respetivamente, Fran- cisco Miguel Garcia Gonçalves de Lima, Carlos Manuel Matias Coimbra e Maria João Gaspar Tavares Zilhão. Considerando que a composição do Conselho Superior de Estatística é estabelecida no artigo 10.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, sendo os membros suplentes do Instituto Nacional de Estatística, I. P., nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do seu presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mesmo diploma, por mandatos com a duração de três anos, renováveis por iguais períodos, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma. Considerando que os restantes membros são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a ) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, igualmente por mandatos com a duração de três anos, renováveis por iguais períodos, nos termos do referido artigo 12.º do mesmo diploma. Assim, nos termos dos artigos 10.º e 11.º, n. os 1 e 3, da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, determino: 1 —Anomeação dos seguintes membros para o mandato 2017-2019 do Conselho Superior de Estatística: a ) Em representação do Instituto Nacional de Estatística, I. P.: Suplentes: Dr. Carlos Manuel Matias Coimbra. Dr.ª Maria João Gaspar Tavares Zilhão. b ) Em representação do Banco de Portugal: Dr. António Manuel Marques Garcia. Suplentes: Dr. Luís Manuel Martins Teles Dias. Dr.ª Susana Filipa de Moura Lima. c ) Em representação da Direção-Geral de Energia e Geologia: Eng. Mário Jorge Ferreira Guedes. 2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de janeiro de 2018, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data pelos membros do Conselho Superior de Estatística agora nomeados. 6 de abril de 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa . 311262972 Despacho n.º 3726/2018 1 —Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos n. os 1 e 3 do seu artigo 44.º, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, com a faculdade de subdelegação em membro do Governo que o coadjuve, os poderes que a lei me confere para assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de julho. 2 — Mais delego, ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 3 in fine do artigo 6.º e n. os 5 e 6 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, no mesmo Ministro, com a faculdade de subdelegação em membro do Governo que o coadjuve, os poderes que a lei me confere relativamente aos assuntos correntes da Administração Pública, no âm- bito dos serviços, organismos, entidades e estruturas dela dependentes, nos termos da lei. 3 — O presente despacho produz efeitos a 22 de março de 2018, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do ar- tigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação de poderes, até à data da sua publicação. 6 de abril de 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 311262997 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Secretaria-Geral Despacho (extrato) n.º 3727/2018 1 — Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 21 de março de 2018, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do ar- tigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual, e das alíneas c ) e d ) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, foi determinado que o Conselheiro de EmbaixadaAntónio Manuel Pires Gomes Samuel, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Ne- gócios Estrangeiros — carreira diplomática, seja nomeado Cônsul-Geral de Portugal no Luxemburgo. 2 — O referido despacho produz efeitos à data de apresentação na- quele Consulado-Geral. 10 de abril de 2018. — O Diretor do Departamento Geral de Admi- nistração, Pedro Sousa e Abreu . 311265094 Despacho (extrato) n.º 3728/2018 1 — Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 21 de março de 2018, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como na alínea c ) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, foi determinado que a Conselheira de Embaixada Sónia Maria Melo e Castro, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros — carreira diplomática, seja colocada na Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais — NUOI, em Genebra. 2 — O referido despacho produz efeitos à data de apresentação na- quela Missão Permanente. 10 de abril de 2018. — O Diretor do Departamento Geral de Admi- nistração, Pedro Sousa e Abreu . 311265126 Despacho (extrato) n.º 3729/2018 1 — Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 21 de março de 2018, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como da alínea j ) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, foi determinado que o Primeiro-Secretário de Embaixada Luís Manuel Borralho Sequeira, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros — carreira diplomática, seja colocado na Em-