CSE - Documentos de Enquadramento

17632 Diário da República, 2.ª série — N.º 157 — 16 de agosto de 2017 PARTE B ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Conselho dos Julgados de Paz Declaração n.º 66/2017 Em consequência da Deliberação n.º 32/2017, de 17 do corrente, do Conselho dos Julgados de Paz e tendo em atenção informação da Direção Geral da Política de Justiça de cabimento de verba para o efeito; considerando que se trata de acto urgente; é nomeada a Sr.ª Dr.ª Joana Rita Oliveira Sampaio, a título provisório, Juíza de Paz do Julgado de Paz do Agrupamento de Mação/ Oleiros/ Proença-a-Nova/Sertã/Vila de Rei, durante o atual impedimento da Sr.ª Dr.ª Marta Nogueira e até ao respetivo regresso ao serviço: artigos 25.º n.º 2 e 65.º n.º 3 a ) da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, artigo 8.º n.º 1 a ) do Regulamento Geral deste Conselho; e artigos 3 n.º 1 da Portaria n.º 253/2014, de 02.12 e artigo 3 n.º 1 proémio e alínea b ) do Regulamento aprovado por esta Portaria. Posse no dia deste mês que será acordado entre o Conselho e a empossanda. COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Despacho n.º 7128/2017 Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio — Lei do Sistema Estatístico Nacional, a Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) designou, na sessão de 9 de maio de 2017, o Vogal Pedro Maria Cardoso Gonsalves Mourão como seu representante suplente no Conselho Superior de Estatística, mantendo-se como membro efetivo o Vogal João Filipe Monteiro Marques, designado pela CNPD a 10 de fevereiro de 2016. 20 de julho de 2017. —A Presidente da Comissão Nacional de Pro- teção de Dados, Filipa Calvão . 310670319 Publique-se na 2.ª série do Diário da República. 25 de julho de 2017. — O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro. 310665354 PARTE C PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho n.º 7129/2017 Considerando que a Assembleia da República aprovou quatro leis sobre as florestas e que a edição da 1.ª série de 17 de agosto de 2017 se destina, exclusivamente, à publicação de leis relativas a assuntos sobre florestas; Ao abrigo do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e do Despacho n.º 427/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro, determina- -se que: Ponto Único: A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., é autorizada a publicar o Diário da República de 17 de agosto de 2017, na sua edição eletrónica, em cor verde. 10 de agosto de 2017. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes . 310715906 Conselho Superior de Estatística Deliberação n.º 763/2017 56.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística Atualização do Código da DivisãoAdministrativa para Utilização no Âmbito do Sistema Estatístico Nacional. Considerando que o Código da DivisãoAdministrativa (CDA) foi apro- vado para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN) pela 86.ª Deliberação do CSE, tendo sido posteriormente publicado no Diário da República (D.R. n.º 41/95, 2.ª série, de 17 de fevereiro) e, desde essa data, ob- jeto de diversas atualizações, igualmente divulgadas no Diário da República; Tendo em consideração as alterações registadas na DivisãoAdminis- trativa do País aprovadas pelaAssembleia da República e publicadas no Diário da República (D.R. n. os 99 e 107 de 23 de maio e 2 de junho de 2017, respetivamente), as quais implicam uma atualização ao Código em vigor no âmbito do SEN; Considerando ainda que das atualizações que venham a ser aprova- das deverá ser dado amplo conhecimento aos principais produtores e utilizadores de informação estatística; A Secção Permanente de Coordenação Estatística, nos termos das suas competências previstas no n.º 2 do anexo B da 27.ª Deliberação do CSE, do mecanismo previsto no artigo 25.º do Regulamento Interno do Conselho e respeitando ainda a sua 2.ª Deliberação, delibera: a ) Adotar as seguintes alterações a introduzir ao Código da Divisão Administrativa em vigor no Sistema Estatístico Nacional: Distrito Município Freguesia — Designação antiga Código Freguesia — Designação nova Santarém . . . . Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Sal- vador) e Santarém (São Nicolau). 141633 União de freguesias da cidade de Santarém. Porto. . . . . . . . Marco de Canaveses . . . . . . . . Penhalonga e Paços de Gaiolo . . . . . . . . . . . . . . . . 130738 Penha Longa e Paços de Gaiolo. Lisboa. . . . . . . Arruda dos Vinhos . . . . . . . . . . Santiago dos Velhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110204 São Tiago dos Velhos. Viseu . . . . . . . Moimenta da Beira. . . . . . . . . . Rua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180716 Vila da Rua.