CSE - Documentos de Enquadramento

DOCT/3909/CSE-3 37ª DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA | revisão 2014 Em setembro de 2008 – 1ª Deliberação, foi aprovado um novo Regulamento Interno do Conselho Superior de Estatística (CSE) no seguimento da publicação da Lei do Sistema Estatístico Nacional - Lei nº 22/2008, de 13 de maio, o qual foi revisto em 2012 (28ª Deliberação do CSE). Torna-se agora necessário introduzir ajustamentos que permitam atualizar, clarificar e operacionalizar alguns procedimentos, designadamente no que se refere aos artigos 19º (participação em reuniões) e 20º (atas). Assim, nos termos da alínea m) do artigo 13º da Lei nº 22/2008, de 13 de maio de 2008, na reunião plenária de 2 de julho de 2014, o Conselho delibera aprovar a versão atualizada do Regulamento Interno, em anexo a esta Deliberação e dela fazendo parte integrante. Lisboa, 2 de julho de 2014 A Vice-Presidente do CSE, Alda de Caetano Carvalho A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento