CSE - Documentos de Enquadramento

2 | Regulamento Interno | Índice Enquadramento jurídico Artigo 1º – Legislação aplicável Composição Artigo 2º – Presidente Artigo 3º – Outros Membros Artigo 4º – Secretário Artigo 5º – Duração do mandato dos membros do CSE Estrutura organizacional Artigo 6º – Funcionamento Artigo 7º – Plenário Artigo 8º – Secções Artigo 9º – Grupos de Trabalho Artigo 10º – Secretariado Competências Artigo 11º – Presidente Artigo 12º – Vice-Presidente Artigo 13º – Outros Membros do Conselho Artigo 14º – Secretário Reuniões Artigo 15º – Natureza e periodicidade Artigo 16º – Convocatórias Artigo 17º – Ordens de trabalhos Artigo 18º – Quórum Artigo 19º – Participação em reuniões Artigo 20º – Atas