CSE - Documentos de Enquadramento

3 Processo de decisão Artigo 21º – Deliberações e Recomendações Artigo 22º – Votação Artigo 23º – Declarações de voto Artigo 24º – Avocação Artigo 25º – Procedimento escrito Documentação Artigo 26º – Organização e circulação de documentos Artigo 27º – Notas de informação á Comunicação Social Disposições finais Artigo 28º – Revisão ou alteração do Regulamento Interno Artigo 29º – Dúvidas e Omissões