CSE - Documentos de Enquadramento

Abril 2018 C. S ISTEMA E UROPEU DE B ANCOS C ENTRAIS - Regulamento (CE) nº 2533/98, de 23 de novembro (consolidado) – relativo à compilação de informação Estatística pelo Banco Central Europeu - Compromisso Público do Sistema Europeu de Bancos Centrais no domínio das estatísticas europeias D. P ROTEÇÃO DE D ADOS P ESSOAIS - Lei nº 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais - Re gulamento (UE) nº 679/2016, de 27 de abril – relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)