CSE - Documentos de Enquadramento

Diário da República, 2.ª série — N.º 141 — 23 de Julho de 2008 32679 PARTE C PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Despacho n.º 19482/2008 1 —Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, das funções de adjunta do meu Gabinete, a licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira, nomeada pelo despacho n.º 23 693/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 16 de Outubro de 2007, a quem agradeço o grande zelo e competência com que desempenhou funções no meu Gabinete. 2 — O presente despacho produz efeitos desde 30 de Junho de 2008. 2 de Julho de 2008. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa. Despacho n.º 19483/2008 1 —Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março, e nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete a licenciada Inês Santos Pires. 2 — Está assegurado o respectivo cabimento orçamental. 3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2008. 2 de Julho de 2008. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa. Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Despacho n.º 19484/2008 Considerando que, sob a égide da Federação Nacional de Motoci- clismo, se vai realizar no Autódromo Internacional do Algarve, em Portimão, um conjunto de provas desportivas, entre as quais avultam os Campeonatos do Mundo de Superbike, Supersport, Taça FIM Supers- tock e o Campeonato da Europa, provas que se encontram integradas no calendário oficial, respectivamente, da Federação Internacional de Motociclismo e da União Europeia de Motociclismo; Considerando que, em particular, o Campeonato do Mundo de Su- perbike decorre em 14 circuitos diferentes, sendo um evento global, difundido em mais de 170 países, tendo atingido audiências televisivas de cerca de 2 biliões de espectadores em 2006, sendo uma forma de promoção da imagem do País no estrangeiro; Tendo em conta que o Programa do XVII Governo da República, quanto à dimensão internacional do desporto português, refere expres- samente como prioridade o apoio à «organização de grandes eventos desportivos»: Assim, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, reconheço como sendo de interesse público os Campeonatos do Mundo de Superbike, bem como as provas Supersport, Taça FIM Superstock e o Campeonato da Europa. 11 de Julho de 2008. — O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias. Gabinete do Coordenador da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico Despacho n.º 19485/2008 1 —Ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, de 19 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º conjugado com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre em Ciências do TrabalhoAntónio Bob Moura Santos conselheiro técnico junto do meu Gabinete, para apoiar a coordenação técnica global no âmbito da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, sendo para o efeito requisitado ao ex-Instituto para a Qualidade da Formação, I. P. 2 — De acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ao nomeado é atribuído o estatuto remuneratório de adjunto, acrescido de despesas de representação. 3 — Nos termos conjugados da alínea a ) do n.º 2 e do n.º 3 do ar- tigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica desde já auto- rizado a desempenhar actividades docentes em instituições do ensino superior. 4 — O presente despacho substitui o meu anterior despacho n.º 21 480/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2006, e produz efeitos a 1 de Outubro de 2006. 10 de Julho de 2008. — O Coordenador Nacional, Carlos Zorri- nho . Inspecção-Geral da Administração Local Rectificação n.º 1685/2008 Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República 2.ª Série, n.º 135, pág. 31198, de 15/07/2008, rectifica-se que, onde se lê «Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues», deve ler-se «Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues». 15 de Julho de 2008. — O Inspector-Geral, Orlando Santos Nasci- mento. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Despacho n.º 19486/2008 Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio (Lei do Sistema Estatístico Nacional), estabelece-se o seguinte: a ) Os vogais do Conselho Superior de Estatística recebem € 74 a título de senha de presença por cada reunião do Conselho em que par- ticipem; b ) Os vogais ou outros técnicos que participem em reuniões do Con- selho têm direito ao pagamento de transporte, alojamento, seguro e alimentação, sempre que essa participação implique a deslocação para fora da localidade em que se situa o seu local de trabalho, nos termos estabelecidos pelo Regulamento de Deslocações do INE. É revogado o despacho conjunto n.º 742/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Julho de 2000, dos Ministérios das Finanças e do Planeamento. 4 de Junho de 2008. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fer- nando Teixeira dos Santos. —OMinistro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira. Despacho n.º 19487/2008 De acordo com a estrutura orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), aprovada pela Portaria n.º 640/2007, de 30 de Maio, este Instituto passou a estar organizado com base em três direcções, a Direcção de Investimento, a Direcção de Estudos, Planeamento e Controlo e a Direcção de Apoio à Gestão. As Direcções de Investimento e de Estudos, Planeamento e Controlo participam directamente no processo de investimento dos fundos sob gestão do Instituto, concretamente fornecendo uma visão de curto prazo sobre a evolução dos mercados, propondo e executando os investimentos decididos e mantendo permanentemente actualizada uma visão futura sobre a conjuntura macroeconómica e a evolução dos mercados a médio prazo, respectivamente. Considerando que, durante o ano de 2007, dois dos técnicos mais qualificados e experientes da Direcção de Investimento rescindiram o seu contrato de trabalho com o IGFCSS, I. P, vendo assim esta direcção