CSE - Documentos de Enquadramento

Documentos de enquadramento 20 Lei nº 58/2019, de 8 de agosto – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados Regulamento (UE) nº 679/2016, de 27 de abril – relativo à proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) Retificação do Regulamento (UE) nº 679/2016, de 27 de abril – relativo à proteção das pessoas singulares