Documentos de enquadramento 10 Despacho nº 19486/2008, de 23 de julho – estabelece o valor de senha de presença em reuniões do CSE Lei nº 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |ANEXO - artigos 21º e 22º - acumulação com outras funções públicas e acumulação com funções ou atividades privadas, respetivamente
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