Documentos de enquadramento 14 Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho – Orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I.P. Lei nº 5/98, de 31 de janeiro, com as devidas atualizações – Orgânica do Banco de Portugal Decreto Regulamentar Regional nº 13/2014/A, de 7 de agosto - Capítulo III – Subsecção VI - Orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores Decreto Regulamentar Regional nº 13/2015/M, de 17 de agosto - Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
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