Imagem decorativa para separação do topo com conteúdos

Logotipo CSE  Secção Eventual para revisão da Lei do SEN

 
Presidente: Fernando Marques
CGTP

>  Competências:
  
 
a. Apresentar um Programa e Calendário dos trabalhos de preparação da revisão da Lei do SEN até 28 de setembro de 2012, para aprovação pelos membros do CSE por procedimento escrito;
b. Apresentar ao plenário na reunião de julho de 2013, um anteprojeto legislativo de revisão da Lei do Sistema Estatístico Nacional que contemple, nomeadamente, i) um novo modelo de presidência do Conselho Superior de Estatística e ii) o reforço da independência e autonomia de gestão do INE (para além da independência técnica já consagrada), e correspondente "accountability", capacitando cada vez mais estas estruturas para o exercício das suas competências e a observação dos princípios consagrados no Regulamento Comunitário sobre as Estatísticas Europeias, na Lei do Sistema Estatístico Nacional e no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias.
>  Composição:

Núcleo fixo:
 
  • Instituto Nacional de Estatística, I.P., que se articula com as entidades com delegação de competências
  • Banco de Portugal
  • Comissão Nacional de Proteção de Dados
  • Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

Para questões relacionadas com as Regiões Autónomas:

  • Direção Regional de Estatística da Madeira
  • Serviço Regional de Estatística dos Açores

Para matérias específicas:

  • Outros membros com elas relacionados
>  Documentos Relevantes:

© Instituto Nacional de Estatística