>   Sistema Estatístico Nacional

-     Lei n.º 22/2008, de 13 de maio - estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional

-    Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2023-2027

>   Autoridades Estatísticas

-    Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho - aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, IP

-    Lei nº 5/1998, de 31 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas - Lei Orgânica do Banco de Portugal

-    Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/M, de 17 de agosto - aprova a orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

-    Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A, de 7 de agosto - estabelece a orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores 

>   Conselho Superior de Estatística

-    67ª Deliberação do CSE - plenário - aprova as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2023-2027 do Conselho Superior de Estatística 

-    64ª Deliberação do CSE - plenário - aprova o Regulamento Interno|revisão 2022 do Conselho Superior de Estatística 

-    63ª Deliberação do CSE - plenário - aprova a estrutura e funcionamento - 2022 do Conselho Superior de Estatística

-    Capítulo III | artigos 10.º a 17.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio - competências do Conselho Superior de Estatística  

-    37ª Deliberação do CSE - plenário< - aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior de Estatística 

-    59ª Deliberação do CSE - plenário - atualiza a composição das Secções do Conselho Superior de Estatística

-    46ª Deliberação do CSE - plenário - aprova a constituição da Secção Eventual para acompanhamento dos Censos 2021

-    27ª Deliberação do CSE - plenário - aprova a estrutura e funcionamento do Conselho Superior de Estatística

>   Segredo Estatístico e Proteção de Dados

-    Artigo 6.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio- Sistema Estatístico Nacional

-    Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Lei da Proteção de Dados Pessoais

-    2ª/2008 Deliberação da Secção Permanente do Segredo Estatístico. Procedimentos para apreciação pelo CSE de pedidos de informação estatística individual. Anexos: Modelo 1 e 2

>   Nomeação dos membros do CSE 

-    Despacho do Gabinete do Primeiro Ministro n.º 13562/2022, de 22 de novembro 

-    Despacho do Gabinete do Primeiro Ministro n.º 11860/2020, de 3 de dezembro  

-    Despacho da Comissão Nacional de Proteção de Dados n.º 8502/2020, de 4 de setembro  

-    Despacho do Gabinete do Primeiro Ministro n.º 3725/2018, de 13 de abril 

-    Despacho do Gabinete do Primeiro Ministro nº 4801, de 16 de maio

-    Despacho do Gabinete do Primeiro Ministro nº 5070/2019, de 22 de maio