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Logotipo CSE  Secção Permanente de Coordenação Estatística

Presidente: Mª João Zilhão 
Vice-Presidente:
 INE
 

>  Competências:
 
   
 
a. Preparar o documento “Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial”, definir as respetivas prioridades e proceder à sua monitorização anual, a submeter ao Plenário do Conselho;
b. Elaborar um “Relatório de Avaliação do Estado do SEN”, a submeter ao Plenário do Conselho até ao termo do mandato dos seus membros;
c. Apreciar o Plano e o Orçamento da Atividade Estatística das autoridades estatísticas e o respetivo relatório de execução, a submeter ao Plenário do Conselho;
d. Acompanhar a preparação do Plano de Atividades do Conselho Superior de Estatística e do respetivo relatório de execução, a aprovar pelo Plenário do Conselho;
e. Definir, no contexto do Plano da Atividade Estatística, as operações estatísticas oficiais de âmbito nacional e as de interesse exclusivo das Regiões Autónomas, bem como as estatísticas oficiais associadas à prestação de serviço público, sob proposta das autoridades estatísticas;
f. Acompanhar a execução dos Planos de Atividades referidos nas alíneas c) e d);
g. Zelar pelo cumprimento dos princípios fundamentais do SEN, excluindo o do Segredo Estatístico;
h. Aprovar os instrumentos técnicos de coordenação estatística de aplicação obrigatória na produção das estatísticas oficiais, podendo propor ao Governo a extensão da sua utilização imperativa à Administração Pública;
i. Formular recomendações que contribuam para fomentar o aproveitamento dos atos administrativos para fins estatísticos, nomeadamente através da utilização dos instrumentos técnicos de coordenação estatística;
j. Aprovar e regulamentar as normas de registo prévio de questionários estatísticos das autoridades estatísticas e de outros suportes de recolha de dados que podem ser utilizados para fins estatísticos;
k. Apreciar as propostas de delegação de competências do INE, IP noutras entidades para a produção e difusão de estatísticas oficiais, a submeter à apreciação do Plenário do Conselho;
l. Analisar e dar parecer sobre os projetos de diplomas que criem serviços de estatística ou contenham quaisquer normas com incidência na estrutura ou funcionamento do SEN, nos termos do artigo 14º da Lei do Sistema Estatístico Nacional;
m. Acompanhar, por intermédio dos participantes institucionais nacionais, os trabalhos dos Comités ou Grupos de Trabalho que funcionam no âmbito da União Europeia e dos organismos internacionais relevantes relativos à sua área de intervenção;
n. Acompanhar as questões relacionadas com a cooperação estatística internacional e com a formação de recursos humanos do SEN.
o. Apreciar os Relatórios e acompanhar os Planos de Monitorização dos Grupos de Trabalho em funcionamento no âmbito da Secção.
>  Composição:

com representação no Conselho:

 
  • Instituto Nacional de Estatística, I.P.
  • Banco de Portugal
  • Representação do Governo na área da economia
  • Representação do Governo na área das finanças
  • Representação do Governo nas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural
  • Representação do Governo na área da saúde
  • Presidência do Conselho de Ministros
  • Serviço Regional de Estatística dos Açores
  • Direção Regional de Estatística da Madeira
  • Centrais Sindicais (um representante, a designar por acordo entre as representadas no CSE)
  • Confederações Empresariais (um representante a designar, por acordo, entre as representadas no CSE)
  • Entidades com delegação de competências

para exercício da competência prevista na alínea l) do nº 2:

  • Comissão Nacional de Proteção de Dados
  • Entidades a cujas áreas de atividade se refere o diploma em análise, desde que representadas no Conselho
>  Documentos Relevantes:
>  Grupos de Trabalho:
  • Grupo de Trabalho para as Classificações Económicas e Sociais
  • Grupo de Trabalho para a constituição de um Ficheiro Único para o SEN
  • Task-Force para análise dos conceitos para fins estatísticos da área temática Economia e Finanças
  • Grupo de Trabalho para preparação das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2018-2022   

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