a) Zelar e fazer cumprir o estipulado na Lei do SEN relativamente ao princípio do Segredo Estatístico;
b) Analisar e decidir sobre as solicitações de libertação de dados sujeitos a Segredo Estatístico, de acordo com o disposto nos números 5 e 6 do artigo 6.º da lei do SEN;
c) Realizar auditorias e outras ações de fiscalização do cumprimento das suas Deliberações junto das entidades solicitantes da libertação do Segredo Estatístico;
d) Colaborar com a Secção Permanente de Coordenação Estatística na elaboração do documento “Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial”;
e) Emitir orientações e recomendações na sua área de competência;
f) Incentivar a investigação na área da preservação do Segredo Estatístico;
g) Acompanhar, por intermédio dos participantes institucionais nacionais, as questões relativas ao Segredo Estatístico e à Protecção de Dados Pessoais, nomeadamente as decorrentes da actividade dos Comités que funcionam no âmbito da União Europeia e de outras organizações internacionais.

- Membros permanentes:
• Comissão Nacional de Proteção de Dados
• Instituto Nacional de Estatística
• Banco de Portugal
• Serviço Regional de Estatística dos Açores e a Direção Regional de Estatística da Madeira, exceto no caso das competências b) e c) do nº 2, em que a participação apenas se verificará quando respeitar à respetiva área de intervenção
• Entidades com delegação de competências do INE, exceto no caso das competências b) e c) do nº 2, em que a participação apenas se verificará quando respeitar à respetiva área de intervenção
• Representação do Governo na área da economia e do mar
• CIP - Confederação Empresarial de Portugal
• Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
• Prof.ª Doutora Anabela Veloso (designada pelo CRUP)

- Devem ainda participar nas reuniões da Secção:
• Outros membros do Conselho em que se insere cada pedido de libertação do Segredo Estatístico, os quais serão convocados;
• Peritos e especialistas em matérias relacionadas com o Segredo Estatístico.