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Logotipo CSE  Secção Permanente do Segredo Estatístico

 
Presidente: 

>  Competências:
  
 
a. Zelar e fazer cumprir o estipulado na Lei do SEN relativamente ao princípio do Segredo Estatístico;
b. Analisar e decidir sobre as solicitações de libertação do Segredo Estatístico;
c. Realizar auditorias e outras ações de fiscalização junto das entidades solicitantes da libertação do Segredo Estatístico;
d. Colaborar com a Secção Permanente de Coordenação Estatística na elaboração do documento “Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial”;
e. Pronunciar-se sobre um modelo de Regulamento do Segredo Estatístico a adotar pelas autoridades estatísticas;
f. Emitir orientações na sua área de competência;
g. Acompanhar, por intermédio dos participantes institucionais nacionais, as questões relativas ao Segredo Estatístico e à Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente as decorrentes da atividade dos Comités que funcionam no âmbito da União Europeia e de outras organizações internacionais.
>  Composição:

com representação no Conselho:
 
  • Comissão Nacional de Proteção de Dados
  • Instituto Nacional de Estatística, I.P.
  • Banco de Portugal
  • Entidades com delegação de competências, exceto no caso das competências b) e c) do nº 2 (27ª Deliberação do CSE, Anexo A), em que a participação apenas se verificará quando respeitar à respetiva área de intervenção
  • Serviço Regional de Estatística dos Açores e Direção Regional de Estatística da Madeira, exceto no caso das competências b) e c) do nº 2 (27ª Deliberação do CSE, Anexo A), em que a participação apenas se verificará quando respeitar à respetiva área de intervenção
  • Representação do Governo na área da economia
  • CIP - Confederação Empresarial de Portugal
  • Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
  • Prof.ª Doutora Anabela Veloso (designada pelo CRUP)

podem ainda participar nas reuniões da Secção:

  • Outros membros do Conselho em que se insere cada pedido de libertação do Segredo Estatístico;
  • Peritos e especialistas em matérias relacionadas com o Segredo Estatístico
>  Documentos Relevantes:

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